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01.Jun.2020 | 10:09
 
Integra de decisão de Tutela Cautelar
 

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,

CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO

 

DECISÃO
 

Processo Principal n.:          8000476-88.2015.8.05.0153 (Ação Anulatória de Ato Legislativo)

Processo Apenso n.:            8000717-86.2020.8.05.0153 (Tutela Cautelar)

REQUERENTE:                     CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA.

REQUERIDO:                        CÂMARA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA.

              Vistos etc. Apense-se os autos acima epigrafados no sistema PJE.


1- Tratam-se, os autos em apenso, de pedido de Tutela Cautelar no qual a parte autora pretende que sejam suspensos os efeitos do Decreto Legislativo n. 02/2013, até o julgamento definitivo da ação principal anulatória de ato legislativo tombada sob o n. 8000476-88.2015.8.05.0153.


 2- Sustenta, em síntese, que no curso do processo legislativo de apreciação das contas do exercício de 2011 de ex-prefeito, o requerente teve tolhido seu direito constitucional ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal. Discorre o autor no bojo de sua inicial cautelar de ID 59323050 que:


[...] restou configurada a violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, porque obstaculizado o exercício da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, mormente em decorrência de ter sido tolhido o direito de o Requerente promover defesa na Sessão de Julgamento das contas, já que incontroversa a falta de intimação, resultando, assim, em flagrante nulidade do feito.


[...] Especificamente, a despeito de a Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora ter juntado aos fólios daquele uma notificação (ID 966257) dirigida ao Requerente, visando comunicá-lo a propósito da data designada para a Sessão de Julgamento das contas respectivas, qual seja, dia 18/10/2013, às 15h, inexistiu juntada da prova da concretização da notificação.


[...] É incontroverso, portanto, que inexistiu notificação do Requerente a respeito da Sessão da Casa Legislativa, designada para o julgamento das contas de 2011, resultando, induvidosamente, em nulidade do processo administrativo correspondente. 


3- Assim, entendendo estarem presentes os requisitos inerentes à tutela cautelar, pleiteia a referida medida, instruindo o pedido com documentos, em especial: procuração, documentos pessoais, guia de pagamento de custas iniciais, certidão da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora-BA, cópias do autos principais contendo petição inicial, parecer prévio do TCM-BA, processo e atos legislativos relativos ao julgamento das contas aqui debatidas (exercício 2011), Decreto Legislativo n. 02/2013 e cópias de acórdão do TJBA.


 4- Os autos, então, vieram-me à conclusão. 


5- Esse é o relatório. Passa-se à fundamentação e decisão da medida requerida. 


6- Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. 


7- As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. 


8- No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. 


9- Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 


10- Compulsando detidamente as provas que instruem a inicial, não está demonstrada, ao menos em cognição superficial inerente à concessão das medidas tidas como urgentes, dentre as quais está o pedido de tutela cautelar, a existência da probabilidade do direito alegado na inicial. 


11- Nesta fase processual, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa arguida pelo autor, considerando, pois, que a este foi dada oportunidade para apresentar defesa e produzir provas, tendo sido cientificado de todos os atos do procedimento legislativo, verificando-se a observância do contraditório e a oportunidade de ampla defesa. 


12- Debruçando-se sobre o presente fólio, é possível se atestar que o pleito do demandante se funda em suposta violação ao princípio do due process of law por ausência de eventual "notificação do Requerente a respeito da Sessão da Casa Legislativa, designada para o julgamento das contas de 2011".


13- Ocorre que, da análise dos documentos inseridos neste caderno processual apenso se atesta a presença das notificações de ID 59323311 (p. 47, 48 e 49), datadas de 14/10/2013 incorporadas ao ofício n. 006/2013-CFOC, possuindo em seu conteúdo ato de comunicação para comparecimento do autor à Sessão que ocorreria no dia 18/10/2013 onde haveria a discussão e votação em questão, inclusive com a garantia do uso da palavra para se manifestar.


14- Para além disso, a certidão de ID 59323241 lavrada pelo Presidente do Poder Legislativo municipal confirma a realização do ato notificador, certificando que "em 14 de outubro de 2013, o Sr. Carlos Roberto Souto Batista foi notificado para comparecer à sessão de julgamento do dia 18 de outubro de 2013, às 15:00 h, sendo facultado ao mesmo o uso da palavra".


15- Ora, em verdade, o requerente busca desconstituir a presunção de veracidade juris tantum derivada tanto da notificação, quanto da certidão, afirmando que o referido ato procedimental sequer ocorreu ou se efetivou faticamente.


16- Todavia, tal circunstância somente poderá ser constatada após a devida verticalização das provas com a consequente cognição exauriente do processo, notadamente porque a despeito das alegações do peticionante, nos autos constam documentos em sentido contrário (comprovando a ocorrência da notificação), inclusive com o gozo da presunção relativa de legitimidade e veracidade eminente da natureza dos atos administrativos.


17- Nestes termos é a jurisprudência pátria, a qual abaixo transcrevo ementas apenas para fins exemplificativos:


AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REJEIÇÃO DE CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO/LESGISLATIVO - DECRETO Nº 002/2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS - IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1- Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que poderá ser elidida se satisfatoriamente demonstrada irregularidade que macule esta qualidade. 2- Há ausência de indícios suficientes quanto a irregularidades referentes ao contraditório e a ampla defesa, o que impede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
(TJ-MG - AI: 10694160019477001 MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 04/07/2017, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2017). Grifos Nossos.


AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de decreto legislativo que reprovou as contas da Municipalidade de Jaguariúna, referentes ao ano de 2007, oportunidade na qual o agravante exercia o mandato de prefeito. Decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de liminar, formulado no sentido de restar suspenso o decreto. Possibilidade. Insurgência do agravante que não merece prosperar. Ausência de prova inequívoca hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações e capaz de elidir, de pronto, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, o qual há de prevalecer. Inexistência dos requisitos que justificam a antecipação da tutela, insertos no art. 273, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Revogação da liminar concedida em 2º grau. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.
(TJ-SP - AI: 1033100820128260000 SP 0103310-08.2012.8.26.0000, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 08/08/2012, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2012). Grifos Nossos.


18- Como é cediço, os atos praticados pela administração pública gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte interessada demonstrar de forma satisfatória a existência de alguma irregularidade que tenha lhe causado prejuízos.


19- Verifico, no entanto, que a alegada irregularidade quanto à notificação do autor não foi suficientemente demonstrada. Extrai-se dos autos que o procedimento para apreciação e julgamento das contas relativas ao exercício financeiro de 2011, quando o interessado era Chefe do Executivo, transcorreu, aparentemente, dentro da legalidade, havendo parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), no sentido de rejeitá-las, e posterior análise de tal parecer pela Casa Legislativa Municipal, tendo sido observado, ainda, o direito de defesa do demandante, que o exerceu antes da deliberação da Câmara, não se verificando, a princípio, o vício alegado.


20- Desse modo, não se vislumbra indícios satisfatórios de que o processo administrativo que imputou ao peticionante as penalidades previstas em lei não tenha observado os seus trâmites legais, restando ausente o fumus boni iuris.


21- Quanto à anulação do Decreto Legislativo n. 02/2013, deve-se preservar o ato discricionário da Câmara Legislativa e a divisão dos poderes, devendo o Judiciário ater-se a garantir apenas que se cumpra os princípios constitucionais.

 
22- Ademais, o autor deixou de juntar o dispositivo na Lei Orgânica do Município de Livramento de Nossa Senhora ou do Regulamento Interno da Câmara Municipal deste município que disciplina o referido procedimento e que estabeleça a regra processual que entende ter sido feridade, notadamente em relação a necessidade de intimação pessoal, indispensabilidade de publicação por Diário Oficial do Poder Legislativo, ou mesmo obrigatoriedade de juntada de resposta do AR nos autos legislativos respectivos.


23- Assim, por enquanto, percebe-se que os argumentos expostos na inicial restaram demonstrados apenas no plano da argumentação, caracterizando, destarte, ausência de verossimilhança do direito invocado, a qual deve ser demonstrada de forma inconteste para que se possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela suspendendo efeitos de ato administrativo presumidamente legal, legítimo e verdadeiro.


24- Por isso, a tutela cautelar não pode ser deferida com base apenas em mera alegação, devendo a probabilidade do direito invocado estar comprovada de plano, initio litis, sem o que, resta temerária a sua concessão.


25- A prova documental aportada com a instrumental vestibular não basta a evidenciar a probabilidade do direito invocado, sendo que no caso presente, os elementos apresentados não se mostram suficientes para o deferimento da medida, fazendo-se necessária a obediência ao contraditório e a colheita de melhores elementos para a formação de convicção, de modo que o pleito poderá ser novamente apreciado mais adiante.


26- Assim, uma vez que não está demonstrada a probabilidade do direito exigida na legislação à concessão da tutela cautelar, o indeferimento da medida requerida se impõe neste momento, a qual deve ser reavaliada após o exercício do contraditório e da ampla defesa.


27- Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO TUTELA CAUTELAR pleiteada nos autos apensos (8000717-86.2020.8.05.0153).


28- Em tempo, cite-se a parte Requerida com as advertências de praxe, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta à petição inicial dos autos principais (8000476-88.2015.8.05.0153), assim como no prazo de 05 (cinco) dias apresentar resposta à petição inicial destes autos apensos (8000717-86.2020.8.05.0153), sob pena de sofrer os efeitos da revelia (CPC, art. 344). Após o decurso dos prazos, certifique-se, intimando-se para réplica, se necessário, abrindo-se vistas ao Ministério Público, em seguida, para manifestação em sede de parecer.


29- Depois da juntada da manifestação ministerial, voltem-me conclusos para análise.


30- Concedo à presente decisão força de mandado de citação/intimação/notificação e de ofício, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

         
  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

         
  Livramento de Nossa Senhora, 15 de junho de 2020.

 

GLEISON DOS SANTOS SOARES

Juiz de Direito


 
 
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