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21.Mai.2015 | 17:30
 
Paramirim: Conselho Tutelar, PM e MP reúnem com barraqueiros para proibir a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes no Santo Antônio
 

(Foto: Divulgação).
 

Segurança reforçada e proibição da venda de bebidas para criança e adolescente, em vasilhames de vidros, foram alguns dos encaminhamentos anunciados, nessa quarta-feira (20), durante reunião entre o Conselho Tutelar de Paramirim, Policia Militar e Ministério Público e os barraqueiros que vão trabalhar nos festejos de Santo Antônio 2015. O juiz de direito substituto, Gleison dos Santos Soares, emitiu portaria nº 009/2015 em que determina a proibição da venda de bebidas alcóolicas à crianças e adolescentes; determina ainda que não se venda, forneça, sirva, ministre ou entregue, mesmo que gratuitamente, bebidas alcóolicas ou qualquer outros produtos que contenham substancias que causem dependência física ou psíquica à criança e ao adolescente; pessoas responsáveis por crianças e adolescentes zelem pelos direitos que a eles são concedidos pelo ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes a não exposição a situações que possam ferir os artigos mencionados; durante as festas juninas no município de Paramirim, sede da Comarca e nos municípios de Caturama, Erico Cardoso e Rio do Pires, não sejam comercializados na localidade da festa bebidas em garrafas de vidro e nem servidas em recipientes de vidro, sendo também contempladas por essa proibição, bebidas trazidas de casa pelos foliões nessas mesma condições, ficando autorizado, desde a constatação, o confisco de tais bens pelos agentes de segurança pública; e fica garantido o atendimento prioritário, pela autoridade policial, quanto ao registro de ocorrências decorrentes violações à presente portaria, devendo submeter, assim que possível o procedimento criminal retro à conclusão deste juízo para adoção de medidas cabíveis. Considerando o artigo 243 do ECA, quem vender, fornecer, servir, ministrar bebidas alcóolicas para crianças e/ou adolescentes será indiciado criminalmente e poderá pegar uma pena entre dois a quatro anos de prisão. Se o fato não constituir crime mais grave a pena é o pagamento de uma multa. O Conselho Tutelar de Paramirim, órgão da Secretaria de Assistência Social, em parceria com o Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, estará realizando durante os festejos um trabalho de vistorias e acompanhamento a crianças e adolescentes nas ruas da cidade. Todos os conselheiros estarão atuando no período festivo, de 01 a 12 de março, com sede na Praça Santo Antônio, ao lado da Prefeitura Municipal, onde as conselheiras estarão trabalhando em regime de plantão durante todo o evento que acontecerá na Praça Santo Antônio. “Estaremos trabalhando principalmente para coibir que os menores de 18 anos ingiram bebidas alcoólicas durante o carnaval e a participação de todos é muito valida nesse momento. Somente com o apoio da sociedade vamos acabar com essa barbáries que vem acontecendo com nossas crianças e jovens principalmente nas festas populares onde o consumo de bebidas alcoólicas e drogas se tornam mais fáceis”, disse a presidente do Conselho Tutelar Mariangelis Porto Moreno. O Conselho Tutelar de Paramirim, durante o período de Carnaval faz trabalho de prevenção com fundamento no art. 136, inciso II, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). As conselheiras tutelares que estarão em regime de plantão são: Mariangelis Porto, Ivanice Rosa, Fernanda Brandão, Maurizete Conceição e Heide Pereira.

 

(Foto: Divulgação).
 

 
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