publicidade
publicidade
 
 
 
 
publicidade
 
 
l12 imagens
 
 
publicidade
31.Jul.2015 | 16:42
 
PEC quer reduzir idade mínima de trabalho para 14 anos; MPT diz que proposta é ilegal
 

Foto: Vagner Oliveira.
 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu um parecer contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que pretende reduzir para 14 anos a idade mínima para trabalhar. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O MPT afirma que, caso a proposta seja aprovada, o Brasil violará internacionais e uma cláusula pétrea da Constituição Federal (CF). A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Para a representante no Rio de Janeiro da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT, Sueli Bessa, a proposta representa um retrocesso social. “Essa redução é um retrocesso de direitos, com o objetivo único de precarizar as relações de trabalho”, alerta a procuradora do trabalho. Bessa afirma que a PEC representa mais um risco aos direitos sociais, juntamente com outras propostas que vem sendo apreciadas no Congresso Nacional, como a redução da maioridade penal e a ampliação irrestrita da terceirização. “No atual mercado, em que as vagas de trabalho são disputadas pelos adultos, não faz o menor sentido propor a redução da idade mínima para trabalhar. O correto seria investir na educação integral desses adolescentes e na profissionalização”, completa Sueli Bessa. O parecer foi entregue ao Congresso Nacional pela Coordinfância. Neleo MPT expressa que o direito fundamental ao não trabalho é cláusula pétrea prevista na Constituição, que não pode ser atingida por propostas reducionistas como a prevista na PEC. Além disso, a limitação aos 16 anos para trabalhar encontra apoio em tratados de Direitos Humanos assinados pelo Brasil que, ao serem ratificados, passam automaticamente a integrar o ordenamento jurídico interno. O Brasil é signatário do Protocolo de San Salvador (1988), instrumento adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), que garante o princípio da proibição do retrocesso social. Em outras palavras, uma vez fixada a idade mínima de 16 anos, em razão da norma constitucional, em consonância com as normas internacionais, não se pode admitir retrocesso na proteção aos direitos humanos.


 
(0) comentário(s)
 
comentários
 
 

Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.

 
 
Nome:
 
E-mail (não será divulgado):
 
 Mensagem:
 
 Código:
 
 
09.Abr.2021 - Jovem de 20 anos morre em acidente na BR-262 entre Brumado e Aracatu
04.Abr.2021 - Brumado: Ossada humana encontrada ontem deverá seguir para Salvador para tentativa de identificação
04.Abr.2021 - Brumado: Festas clandestinas e bebedeira seguem a todo vapor em meio ao agravo da pandemia
01.Abr.2021 - Áudio acusa prefeito de Livramento de ser dono de máquinas que prestam serviço na prefeitura; denúncia chegará ao MP
26.Mar.2021 - Ciclista é atropelado por moto e morre em Ituaçu
26.Mar.2021 - Rio do Pires: Técnica de enfermagem Danila assume erro e pede desculpas
25.Mar.2021 - Técnica de enfermagem é afastada pela Prefeitura de Rio do Pires após denúncia de falsa vacinação
25.Mar.2021 - Governo da Bahia prorroga toque de recolher até 5 de abril
25.Mar.2021 - Governo restringe comercialização de bebida alcoólica em Livramento, Guanambi e Brumado
21.Mar.2021 - Livramento: Carro capota em estrada de terra na sede do município
 
comentários
 
Rio do Pires: Técnica de enfermagem Danila assume erro e pede desculpas
Izail Arnaldo De Castro
Prá uma maldade desta não existe perdão! Se perdoada ela continuará fazendo maldades com outras pessoas!
 
Brasil registra novo recorde diário de mortes por covid: 2.286
José Sinval
Boa tarde. Pois é. Enquanto isso, o presidente manda o povo irem para as ruas. Até hoje eu não...
 
Livramento: Polícia Militar divulga balanço da operação Toque de Recolher
Joceleide De Souza Silva
Acho que deveriam fazer essa vistoria na roça claro policiais disfarçados pq qd chegam na marinha já...
 
.Com Informática completa 16 anos de atividades em Livramento
Allane
Parabéns,loja maravilhoso a melhor de livras💖
 
 
 
publicidade
 
 
arquivos
 
 
 
 
L12 Notícias © 2010-2021. Todos os direitos reservados.
 sai@l12.com.br