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13.Nov.2013 | 09:30
 
Ex-gestor municipal, Dr Carlos, tem contas de 2012 aprovadas pelo TCM, com ressalvas
 

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão da última quinta-feira (31/10), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, correspondentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Carlos Roberto Souto Batista, sendo imputada multa no valor de R$ 20 mil pelas irregularidades contidas no parecer. Cabe recurso da decisão.
 

Segundo o parecer, o município de Livramento de Nossa Senhora arrecadou R$ 52.240.655,71 (cinquenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), situando-se acima da prevista no percentual de 33,13% (trinta e três vírgula treze por cento). As despesas do exercício somaram R$ 53.654.827,40 (cinquenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), apresentando um déficit orçamentário de R$ 1.414.171,69.  Houve uma execução de despesas de R$ 53.654.827,40, gerando uma economia orçamentária de R$ 37.302,43.
 

Entre o cumprimento das obrigações constitucionais, consta no parecer que, em ações e serviços públicos de saúde, a Prefeitura cumpriu a norma constitucional, na medida em que aplicou, em 2012, o valor de R$7.114.547,69 (sete milhões, cento e quatorze mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), o que correspondente ao percentual de 24,73% (vinte e quatro vírgula setenta e três por cento) dos recursos pertinentes, nas ações e serviços referenciados. Veja o parecer do TCM na íntegra: (clique aqui).

 

 
Tag(s): Carlos Roberto Souto Batista, Exercício de 2012, Livramento de Nossa Senhora, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
 
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