publicidade
publicidade
 
 
 
 
publicidade
 
 
l12 imagens
 
 
publicidade
15.Nov.2013 | 02:32
 
Tribunal rejeita contas da Prefeitura de Rio de Contas e aprova as da Câmara
 

Contas de 2012 da prefeitura de Rio de Rio de Contas, de responsabilidade de Márcio farias, não foram aprovadas pelo TCM. (Foto: L12 Notícias).
 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (14/11), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Rio de Contas, de responsabilidade de Márcio de Oliveira Farias, e aprovação das contas da Câmara do mesmo município, de responsabilidade de Hudson Luz Pita, exercício de 2012.
 

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, além de direcionar o prefeito Márcio Farias ao Ministério Público, também imputou ao gestor multa no valor de R$ 5.000,00. Segundo parecer do TCM, o gestor teria cometido “[...] vários ilícitos, com realce para casos de indisponibilidade de caixa para cobrir o item ‘Restos a Paga’, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, considerado o mais grave de todos; utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas divergentes das indicadas no relatório; ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA gerando inúmeras divergências referentes a licitações; cometimento de falhas e irregularidades na execução orçamentário-financeira, ferindo dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64”. O TCM teria detectado, ainda, irregularidades nos procedimentos licitatórios, o que demonstra a inobservância à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e contratação de servidores sem a realização de concurso público, dentre outras.
 

Ainda segundo o Tribunal de Contas, quanto às obrigações constitucionais, no período de janeiro a dezembro de 2012, a despesa total com pessoal efetivamente realizada foi de R$ 7.781.662,26, equivalente a 48,91% da Receita Corrente Líquida de R$ 15.909.724,76, portanto dentro do limite exigível, cujo máximo é de 54%. Investiu o equivalente a 61,23% dos recursos do FUNDEB no pagamento ao pessoal em exercício do magistério, acima dos 60% estabelecidos; aplicou 25,43% dos recursos na Educação, superando o limite de 25% e 17,36% nos serviços de saúde, acima do regulamentado de 15%.
 

Consta no parecer, que o Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 16.571914,37 e uma despesa executada de R$ 16.246.501,49, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 325.412,88.
 

Apesar da decisão de reprovar as contas da Prefeitura, o TCM optou pela aprovação com ressalvas das contas do ex-presidente da Câmara, Hudson Luz Pita, que por sua vez sofre uma multa no valor de R$ 800,00. As contas da Casa Legislativa Riocontense foram aprovadas com ressalvas, porque apresentaram falhas sem maiores consequências, especificadas como as consignadas no Relatório Anual e relatório de Controle Interno não atendendo às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05. Ainda cabem recursos das decisões.

 


 
Tag(s): Conselheiro Fernando Vita, Márcio de Oliveira Farias, Rio de Contas, TCM, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
 
(0) comentário(s)
 
comentários
 
 

Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.

 
 
Nome:
 
E-mail (não será divulgado):
 
 Mensagem:
 
 Código:
 
 
18.Ago.2019 - Livramento: Amigos e familiares lamentam a morte de "Tota da Oficina"
17.Ago.2019 - Mega-Sena pode pagar R$ 24 milhões neste sábado
17.Ago.2019 - Prevenção ao uso de drogas por gestantes recebe reforço financeiro
16.Ago.2019 - Confira a agenda do IME desta semana
16.Ago.2019 - Missa e procissão celebram o Dia da Padroeira em Livramento
13.Ago.2019 - Colégio Probo inova mais uma vez volta a ter aulas de Xadrez
13.Ago.2019 - Motorista fica ferido após carreta carregada com cimento tombar na BR-030
13.Ago.2019 - Comércio Brumadense alega queda nas vendas após implantação da Área Azul
13.Ago.2019 - GRANDE ANIVERSÁRIO ORTOBOM CONTÍNUA AINDA COM DESCONTOS DE ATÉ 50% EM LIVRAMENTO
12.Ago.2019 - Confira a agenda do IME desta semana
 
 
comentários
 
Colégio Probo inova mais uma vez volta a ter aulas de Xadrez
Olavo De Carvalho
Parabéns pela iniciativa! Livramento mostra sinais de tentar sair da ignorância cultural
 
Guerra entre postos faz preços de gasolina despencar em Jequié
Oli
Amo o CAPITALISMO SELVAGEM, concorrência brutal nos rende bons serviços, bons produtos com variedade...
 
EUA impõem sanções econômicas totais contra o governo da Venezuela
Oli
Parab?ns ao presidente Trump. ? macho para enfrentar os ditadores que ainda restam no mundo. Ditadores...
 
Barra da Estiva: MP recomenda que prefeitura anule contratações temporárias irregulares
Edivaldo Nascimento
Pois é. O MP deveria recomendar as convocações dos aprovados no ultimo concurso em Livramento, e, rever...
 
 
 
publicidade
 
 
arquivos
 
 
 
 
L12 Notícias © 2010-2019. Todos os direitos reservados.
 [email protected]