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09.Jun.2018 | 12:53
 
Livramento: Propaganda institucional traz consigo promoção pessoal de agentes públicos
 

 

Do L12 Sudoeste

A promoção pessoal de gestores municipais, estaduais e federais, dentre outros agentes públicos, vinculando-a as suas realizações na administração,  é plenamente vedado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Diz a Carta Magna no seu artigo 37 parágrafos 1º, que: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Não é o que se vê em Livramento de Nossa Senhora, Bahia. A realidade é que boa parte das propagandas do governo municipal nos blogs, sites e programas de rádio, além de apresentação de eventos artísticos e musicais contratados com recursos do município, oferece promoção da imagem pessoal do gestor municipal, além de agentes públicos do legislativo, desrespeitando assim a legislação maior do país e violando o princípio da isonomia, taxativo na cabeça do artigo 37 da C.F. que:” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência……”.

Desrespeitados esses princípios cabe ao povo, seus representantes e autoridades locais (Juízes, Promotores e Delegados) advertir o gestor público, das consequências que poderão advir da desobediência de preceitos constitucionais e legais e as penalidades que poderão serem consequentes como punição da conduta vedada por lei. Publicidade paga com recursos públicos, em que é enaltecida a pessoa do agente público, constitui ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429 /92, por ofender o art. 37 , § Io, da CR”. 


 
(3) comentário(s)
 
comentários
 
Pedro S. S escreveu: Pessoal. Vamos acompanhar o poder publico em Livramento, para averiguar situações de funcionários indicados por vereadores e.... descobrir tretas e denunciar levando a Promotoria e posterior ao Judiciário. ASSISTAM parte desse VÍDEO do fantástico em = FANTASTICO - BLOCO 05 - 17/06/2018 youtube
18.Jun.2018
 
Carlos Silva escreveu: INCRÍVEL! FAZEM SACANAGENS COM OS APROVADOS DO ULTIMO CONCURSO PÚBLICO, TEM A MAIOR REJEIÇÃO EM PESQUISA... AGORA PROMOÇÃO PESSOAL? NA VERDADE, NA VERDADE LHES DIGO... O POVO NÃO VAI ESQUECER, JÁ MAIS... POR QUE TEM VERGONHA NA CARA.
11.Jun.2018
 
José sinval escreveu: Então eles vão continuar desrespeitando a constituição. Pq em livramento não tem lei e o povo só quer saber de festas e beber cachaça. Eles vão fazer o que bem entendem. Sinval
09.Jun.2018
 
 
 
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