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05.Ago.2019 | 12:45
 
Barra da Estiva: MP recomenda que prefeitura anule contratações temporárias irregulares
 

Foto: Reprodução.
 

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Maria Salete Jued Moyses, recomendou que o município de Barra da Estiva anule todas as contratações temporárias que não atendam às normas constitucionais de previsão legal, prazo predeterminado, caráter temporário, excepcional interesse público e necessidade indispensável. Além disso, que não se contrate novos temporários e realize um levantamento identificando os cargos efetivos vagos para realização de concurso público. A recomendação leva em conta informações levantadas em inquérito ministerial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e à própria administração municipal que revelaram que atualmente exsitem 333 trabalhadores temporários exercendo atividades que, por lei, competem a servidores efetivos, como auxiliar administrativo, motorista, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. O promotor de Justiça salienta que o município de Barra da Estiva já havia firmado, em 2006, um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a regularizar a situação dos trabalhadores temporários, não tendo, no entanto, cumprido o acordo.


 
(1) comentário(s)
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Edivaldo Nascimento escreveu: Pois é. O MP deveria recomendar as convocações dos aprovados no ultimo concurso em Livramento, e, rever as contratações temporárias. Que dizem não existir. E se o MP descobrir? Acredito que são várias. Pra que finalidade manter os contratos eu não sei.
07.Ago.2019
 
 
 
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Oli
Parab?ns ao presidente Trump. ? macho para enfrentar os ditadores que ainda restam no mundo. Ditadores...
 
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Edivaldo Nascimento
Pois é. O MP deveria recomendar as convocações dos aprovados no ultimo concurso em Livramento, e, rever...
 
 
 
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