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30.Set.2019 | 11:14
 
Associação de juízes vai ao STF contra a Lei de Abuso de Autoridade
 

 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) informou, neste domingo 29, que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar artigos da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional. No último dia 24, deputados derrubaram 18 dos 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao texto. Na ADI, a associação questiona artigos que preveem a criminalização – com penas de 1 a 4 anos de prisão – de condutas de juízes em casos como: decretar prisão “em desconformidade com as hipóteses legais”; impedir “sem justa causa” a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado; abrir investigação contra um acusado “sem indícios de crime” e violar prerrogativas de advogados “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho” e ter “a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia”; entre outros. A entidade afirma que a lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito”.


 
(1) comentário(s)
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Oli escreveu: Todos do stf estão sob suspeição. Todos foram indicados por ex presidentes encrencados com a Lava Jato. Um foi indicado por Sarney, outro por Collor, um outro ( o pior) por Fernando Henrique, um por Temer e os outros por Lula/ Dilma que é a mesma coisa. Só podia dar em quê? Isso é que dá ter capangas no supremo, e não juízes de verdade. Aliás, a imensa maioria ali nem passou para concurso de juiz. O Toffoli, presidente do stf hoje, era advogado de porta de cadeia e tentou concurso para juiz DUAS vezes fracassando. Como pode julgar procedimentos de juízes que estudaram e atuam como juízes? Só no Brasil comunista mesmo onde poste mija no cachorro. Mas Deus Pátria e Família vencerá.
01.Out.2019
 
 
 
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Certeza, houve viola??o as perrogativas do advogado! o dr.poderia no momento, ter acionado o ?rg?o OAB...
 
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Ele pode at? decretar. Mas cabe aos governadores e prefeitos descidirem se aceitamore ou nao. Se n?o,...
 
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Brand?o
quando a crise almentar espero que cobrem dos prefeitos e dos governadores.
 
 
 
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