13.Nov.2017 | 21:15
 
Contas do município de Dom Basílio são rejeitadas; ex-prefeito terá de devolver R$771,70
 

Foto: L12 Sudoeste.
 

Na sessão da última quarta-feira 8 de novembro, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as prestações de contas da prefeitura de Dom Basílio, da responsabilidade do ex-prefeito João Dias Pereira, referentes ao exercício de 2016. De acordo com o TCM, entre as principais irregularidades praticadas pelo gestor está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da inexistência de recursos em caixa para pagamento de despesas do exercício financeiro. O ex-gestor foi multado e terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual. As contas do município de Dom Basílio apresentaram uma indisponibilidade financeira na ordem de R$1.094.052,64 para pagamento das despesas inscritas como restos a pagar e de exercícios anteriores, o que comprometeu o equilíbrio financeira das contas públicas. O relatório técnico também registrou irregularidades como a tímida cobrança da dívida ativa, omissão de documentos quando da disponibilização pública e contratação de servidores sem a realização de concurso público. O ex-prefeito, João Dias Pereira, foi multado em R$3 mil, e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$771,70, com recursos pessoais, em razão de pagamento ao secretário municipal acima do limite estabelecido na legislação.