O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (14/11), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Rio de Contas, de responsabilidade de Márcio de Oliveira Farias, e aprovação das contas da Câmara do mesmo município, de responsabilidade de Hudson Luz Pita, exercício de 2012.
 

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, além de direcionar o prefeito Márcio Farias ao Ministério Público, também imputou ao gestor multa no valor de R$ 5.000,00. Segundo parecer do TCM, o gestor teria cometido “[...] vários ilícitos, com realce para casos de indisponibilidade de caixa para cobrir o item ‘Restos a Paga’, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, considerado o mais grave de todos; utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas divergentes das indicadas no relatório; ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA gerando inúmeras divergências referentes a licitações; cometimento de falhas e irregularidades na execução orçamentário-financeira, ferindo dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64”. O TCM teria detectado, ainda, irregularidades nos procedimentos licitatórios, o que demonstra a inobservância à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e contratação de servidores sem a realização de concurso público, dentre outras. Leia mais...

No último dia 25 (quarta-feira), a Câmara de Vereadores de Paramirim recebeu um grande número de condutores e proprietários de veículos, os quais solicitavam a intervenção dos vereadores quanto a execução de blitz na cidade, através da Polícia Militar, que cobra dos condutores de veículos a documentação veicular, bem como a carteira de habilitação (CNH). A sessão transcorreu normalmente em seu tempo regimental, mas devido a pressão da população, cobrando uma resposta quanto ao pleito, foi necessário que ao fim da reunião fosse formada uma comissão para tentar solucionar o problema. Através de discursos acalorados e ao som de fogos de artifícios, representantes de populares incitavam os demais para que o impasse fosse solucionado naquele momento, mas a comissão formada por Gilmar Bonfim Santos (Representante FETAG), Romeu de Assunção Santos (Representante das Igrejas Evangélicas), Ivanete Rosa Pereira (Associação de Moradores), Dionez José de Brito (Representante de Veículos e Condutores), João de Almeida (Representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais) e pelos vereadores Evando Carlos Oliveira e Silva, Orlando Flor e Silva e Joaquim Francisco da Silva decidiram pela confecção de um documento, assinado por todos, propondo uma nova reunião no Centro Cultural Nabor Caires de Brito. Além disso, a Comissão decidiu pelo envio de um ofício ao Major Luiz Afrânio de Araújo Cruz (Comandante da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar) convidando-o para participar da mesma  reunião.  Leia mais...