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15.Nov.2013 | 02:32
 
Tribunal rejeita contas da Prefeitura de Rio de Contas e aprova as da Câmara
 

Contas de 2012 da prefeitura de Rio de Rio de Contas, de responsabilidade de Márcio farias, não foram aprovadas pelo TCM. (Foto: L12 Notícias).
 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (14/11), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Rio de Contas, de responsabilidade de Márcio de Oliveira Farias, e aprovação das contas da Câmara do mesmo município, de responsabilidade de Hudson Luz Pita, exercício de 2012.
 

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, além de direcionar o prefeito Márcio Farias ao Ministério Público, também imputou ao gestor multa no valor de R$ 5.000,00. Segundo parecer do TCM, o gestor teria cometido “[...] vários ilícitos, com realce para casos de indisponibilidade de caixa para cobrir o item ‘Restos a Paga’, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, considerado o mais grave de todos; utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas divergentes das indicadas no relatório; ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA gerando inúmeras divergências referentes a licitações; cometimento de falhas e irregularidades na execução orçamentário-financeira, ferindo dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64”. O TCM teria detectado, ainda, irregularidades nos procedimentos licitatórios, o que demonstra a inobservância à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e contratação de servidores sem a realização de concurso público, dentre outras. Leia mais...


 
Tag(s): Conselheiro Fernando Vita, Márcio de Oliveira Farias, Rio de Contas, TCM, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)
 
 
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