O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (14/11), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Rio de Contas, de responsabilidade de Márcio de Oliveira Farias, e aprovação das contas da Câmara do mesmo município, de responsabilidade de Hudson Luz Pita, exercício de 2012.
 

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, além de direcionar o prefeito Márcio Farias ao Ministério Público, também imputou ao gestor multa no valor de R$ 5.000,00. Segundo parecer do TCM, o gestor teria cometido “[...] vários ilícitos, com realce para casos de indisponibilidade de caixa para cobrir o item ‘Restos a Paga’, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, considerado o mais grave de todos; utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas divergentes das indicadas no relatório; ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA gerando inúmeras divergências referentes a licitações; cometimento de falhas e irregularidades na execução orçamentário-financeira, ferindo dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64”. O TCM teria detectado, ainda, irregularidades nos procedimentos licitatórios, o que demonstra a inobservância à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e contratação de servidores sem a realização de concurso público, dentre outras. Leia mais...

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão da última quinta-feira (31/10), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, correspondentes ao exercício de 2012, de responsabilidade de Carlos Roberto Souto Batista, sendo imputada multa no valor de R$ 20 mil pelas irregularidades contidas no parecer. Cabe recurso da decisão.
 

Segundo o parecer, o município de Livramento de Nossa Senhora arrecadou R$ 52.240.655,71 (cinquenta e dois milhões, duzentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), situando-se acima da prevista no percentual de 33,13% (trinta e três vírgula treze por cento). As despesas do exercício somaram R$ 53.654.827,40 (cinquenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), apresentando um déficit orçamentário de R$ 1.414.171,69.  Houve uma execução de despesas de R$ 53.654.827,40, gerando uma economia orçamentária de R$ 37.302,43.
 

Entre o cumprimento das obrigações constitucionais, consta no parecer que, em ações e serviços públicos de saúde, a Prefeitura cumpriu a norma constitucional, na medida em que aplicou, em 2012, o valor de R$7.114.547,69 (sete milhões, cento e quatorze mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), o que correspondente ao percentual de 24,73% (vinte e quatro vírgula setenta e três por cento) dos recursos pertinentes, nas ações e serviços referenciados. Veja o parecer do TCM na íntegra: (clique aqui)   Leia mais...