TJ-BA abre investigação sobre possível exposição de dados sigilosos

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu um procedimento administrativo para apurar a divulgação indevida de informações sensíveis em sistemas de consulta pública da Justiça.

Segundo o documento que deu origem ao caso, mais de uma centena de mandados de prisão e decisões judiciais, com nomes, endereços e detalhes de crimes envolvendo vítimas, estavam acessíveis ao público. Esses dados podiam ser consultados pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e pela plataforma Jus.br, apesar de os processos estarem sob sigilo.

A Corregedoria das Comarcas do Interior e a Corregedoria-Geral da Justiça emitiram um Ofício Circular recomendando que juízes criminais não transcrevam dados pessoais de vítimas nos campos do BNMP 3.0. A medida se baseia na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Lei Maria da Penha e em normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz auxiliar Marcos Adriano Silva Ledo identificou sete processos com possíveis irregularidades, quatro deles em varas do interior: Conceição do Coité, Cotegipe, Barra do Mendes e Riachão do Jacuípe.

A corregedora Pilar Célia Tobio de Claro determinou que os juízes e diretores de secretaria dessas unidades sejam notificados e tenham dez dias para prestar esclarecimentos. Caso seja confirmada a exposição indevida, as varas deverão adotar medidas imediatas para corrigir o problema.

O caso reforça a importância da proteção de dados de vítimas e grupos vulneráveis, conforme previsto em lei.