A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode garantir o acesso a medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida busca ampliar o atendimento a pacientes e padronizar protocolos de tratamento.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) ao projeto original do deputado Saullo Vianna (União-AM). A proposta inicial previa que o SUS fornecesse qualquer medicamento prescrito por médicos da rede pública ou privada. No entanto, o relator destacou que essa versão seria inviável, já que poderia obrigar o sistema a disponibilizar remédios sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em uso chamado de off-label, o que contraria a legislação vigente.
Segundo Mandel, a alternativa aprovada busca assegurar o fornecimento de medicamentos por meio da criação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas específicas para o tratamento das comorbidades e sintomas mais frequentes em pessoas com TEA. “A proposta original poderia obrigar o SUS a financiar tratamentos sem avaliação de eficácia, segurança e custo-efetividade”, afirmou o parlamentar.
O uso off-label ocorre quando um medicamento é utilizado de forma diferente da indicação prevista em sua bula aprovada pelos órgãos reguladores, como a Anvisa. Essa prática depende de avaliação médica individual sobre riscos e benefícios, mas não pode ser obrigatoriamente custeada pelo SUS sem respaldo científico e regulatório.
A proposta segue em caráter conclusivo para análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nesses colegiados, poderá avançar para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado, antes de se tornar lei.