Brumado sanciona Lei Orçamentária de 2026 com previsão de R$ 453,6 milhões

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a Lei nº 2.087, de 19 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O orçamento aprovado estabelece um total de R$ 453,6 milhões, valor que corresponde tanto à previsão de arrecadação quanto às despesas programadas para o próximo ano.

De acordo com o texto legal, o Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, foi fixado em R$ 309.112.830. Já o Orçamento da Seguridade Social, destinado às áreas de saúde, previdência e assistência social, soma R$ 144.487.170.

A receita estimada considera tributos, contribuições, receitas patrimoniais e de serviços, além de transferências constitucionais e voluntárias, operações de crédito e outras receitas correntes e de capital.

Autorizações e limites

A lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 70% do orçamento aprovado, para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias. Também permite a incorporação de superávit financeiro, excesso de arrecadação, transferências da União e do Estado e recursos provenientes de operações de crédito, dentro dos limites legais.

Está prevista ainda a possibilidade de realização de operações de crédito de até 20% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vigência

Com a sanção, as metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias foram ajustadas aos demonstrativos consolidados do orçamento. A Lei Orçamentária entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, orientando a execução das políticas públicas e investimentos do município ao longo do exercício financeiro.